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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2013
Número
19
Legislatura
2013
Ementa
Regulamenta a LEI 12.527 de 18/11/2011 que dispõe sobre o Acesso a Informação pelo Cidadão.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2013
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Lei Consolidada - 19/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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