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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
71201/2001 Dispõe sobre a majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles- ITBI e dá outras providências 18/12/2001
712/2001 "DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 18/12/2001
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