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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
887/2009 "Institui no Município de Ubirajara a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública — CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal 16/09/2009
880/2009 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2010. 05/11/2009
869/2009 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010. 09/09/2009
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