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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2015 DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DO IPTU, TAXA DE LICENÇA E UMF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/12/2015
21/2015 SUSPENDE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 13/11/2015
18/2015 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE RECOLHIMENTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" 28/07/2015
12/2015 REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 21/05/2015
11/2015 REGULAMENTA E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (NFSe) NO MUNICÍPIO 21/05/2015
10/2015 Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2015. 04/05/2015
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