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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1119/2017 LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119/2017 - REVOGA A LEI 760 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.004, E INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECENDO NORMAS TRIBUTÁRIAS PARA O TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMBASADA NAS LEIS COMPLEMENTARES 116/2.003, 123/2.006 E 157/2.016.... 02/10/2017
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