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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1106/2017 instituí e regulamenta a CIP — Contribuição para Custeio de Iluminação (Pública no Município de Ubirajara e dá outras providências" 08/05/2017
1104/2017 Regulamenta a Dedução de Materiais da Base de Cálculos do ISS Incidente Sobre Serviços de Construção Civil 01/02/2018
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