LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/05/2016
Número
9
Legislatura
2016
Ementa
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 9

Alteram ou Revogam - 9/2016
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Lei Consolidada - 9/2016
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