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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
179
Leis Complementares
Leis Complementares
11
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
331
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
244
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
Leis Municipais
Leis Municipais
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Ofícios
Ofícios
2
Balancete da Receita e execução orçamentaria 2021
Balancete da Receita e execução orçamentaria 2021
12
Conselho Municipais Vigentes
Conselho Municipais Vigentes
11
Prestação de Contas Terceiro Setor
Prestação de Contas Terceiro Setor
14
Balancete da despesa e execução orçamentaria 2021
Balancete da despesa e execução orçamentaria 2021
12
SIAFIC
SIAFIC
1
Edital de Chamamento Público Conselho de Usuários
Edital de Chamamento Público Conselho de Usuários
12
Publicação Anual da Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos Vigentes em 31/12/2021
Publicação Anual da Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos Vigentes em 31/12/2021
1
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 162 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 162 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
5
Relatório Resumido da Execução orçamentária 3 quadrimestre 2021
Relatório Resumido da Execução orçamentária 3 quadrimestre 2021
1
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão Fiscal
11
Relatório da Ouvidoria do Município de Ubirajara
Relatório da Ouvidoria do Município de Ubirajara
10
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexos de Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexos de Metas Fiscais
2
Audiência Pública da Saúde
Audiência Pública da Saúde
2
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
9
Documentos de Saneamento Básico do Município de Ubirajara
Documentos de Saneamento Básico do Município de Ubirajara
5
Programação Financeira da Receita e Despesa
Programação Financeira da Receita e Despesa
2
Protocolos e Resoluções
Protocolos e Resoluções
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
137/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/07/2025
136/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/07/2025
135/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR  07/07/2025
134/2025 Portarias DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA PORTARIA 037/2025 03/07/2025
133/2025 Portarias PORTARIA 133/2025 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO    RESPONSÁVEL PELAELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBIRAJARA PARA O PERÍODO DE 2025 A 2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/07/2025
132/2025 Portarias DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 03/07/2025
131/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A SUBISTITUIÇÃO DA EQUIPE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/07/2025
130/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO AGENE DE CONTRATAÇÃO E PROGOEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  02/07/2025
129/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR 30/06/2025
127/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/06/2025
126/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A RENOGAÇÃO  DE GRATIFICAÇÃO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  18/06/2025
125/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMES DOS SERVIDORESMUNICIPAIS AUTORIZADOS A CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS NA AUSÊNCIA DOS MOTORISTASOFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/06/2025
18/2025 Decretos Municipais Convoca a XIV° Conferencia Municipal de AssistênciaSocial. 09/06/2025
124/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOME DA SERVIDORA MUNICIPALAUTORIZADA A CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS NA AUSÊNCIA DOS MOTORISTAS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  06/06/2025
123/2025 Portarias DISPÕE SOBRE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR N O 001/2022 06/06/2025
122/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 06/06/2025
121/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE SERVIDOR 04/06/2025
119/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/06/2025
118/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/06/2025
117/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 02/06/2025 
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