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Legislação Estadual
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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
187
Leis Complementares
Leis Complementares
14
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
351
Lei Orgânica
Lei Orgânica
1
Portarias
Portarias
274
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código de Obras
Código de Obras
Não há legislações cadastradas
Leis Municipais
Leis Municipais
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
Código Tributário
Não há legislações cadastradas
Ofícios
Ofícios
2
Balancete da Receita e execução orçamentaria 2021
Balancete da Receita e execução orçamentaria 2021
12
Conselho Municipais Vigentes
Conselho Municipais Vigentes
11
Prestação de Contas Terceiro Setor
Prestação de Contas Terceiro Setor
14
Balancete da despesa e execução orçamentaria 2021
Balancete da despesa e execução orçamentaria 2021
12
SIAFIC
SIAFIC
1
Edital de Chamamento Público Conselho de Usuários
Edital de Chamamento Público Conselho de Usuários
12
Publicação Anual da Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos Vigentes em 31/12/2021
Publicação Anual da Remuneração dos Cargos e Empregos Públicos Vigentes em 31/12/2021
1
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 162 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
DEMONSTRATIVO MENSAL DOS RECURSOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 162 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988
5
Relatório Resumido da Execução orçamentária 3 quadrimestre 2021
Relatório Resumido da Execução orçamentária 3 quadrimestre 2021
1
Relatório de Gestão Fiscal
Relatório de Gestão Fiscal
11
Relatório da Ouvidoria do Município de Ubirajara
Relatório da Ouvidoria do Município de Ubirajara
10
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexos de Metas Fiscais
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Anexos de Metas Fiscais
2
Audiência Pública da Saúde
Audiência Pública da Saúde
2
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
9
Documentos de Saneamento Básico do Município de Ubirajara
Documentos de Saneamento Básico do Município de Ubirajara
5
Programação Financeira da Receita e Despesa
Programação Financeira da Receita e Despesa
2
Protocolos e Resoluções
Protocolos e Resoluções
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
1464/2025 Leis Ordinárias Institui o Programa Municipal de Incentivo Fiscal ao Esporte e estabelece o regime de incentivo fiscal para apojo a projetos esportivos no município de Ubirajara/SP, que terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados, provenientes de pe... 09/10/2025
1463/2025 Leis Ordinárias Institui a Política Municipal de Fomento à Captação de Recursos via Incentivos Fiscais Estaduais (ProAC e PIE) e dá outras providências 09/10/2025
1462/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA INUTILIZADA OU IRREGULAR NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/10/2025
1461/2025 Leis Ordinárias Dispõe sobre a alteração do artigo 21, parágrafos 40 e 50 da Lei no 808, de 23 de março de 2007, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ubirajara, e dá outras providências 09/10/2025
1460/2025 Leis Ordinárias ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/10/2025
5/2025 Leis Complementares Altera a Lei Complementar n o 001/2022, com a exclusão de cargos efetivos, de magistério, e em comissão, e altera o número de vagas dos cargos efetivos e em comissão, no Município de Ubirajara e dá outras providências 09/10/2025
4/2025 Leis Complementares Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar no 001/2022, e dá providências correlatas 09/10/2025
2601/2025 Decretos Municipais ERRATA_0001 06/10/2025
25/2025 Decretos Municipais Transfere, exclusivamente para os professores da Rede Municipal de Ensino, o ponto facultativo alusiüo ao Dia do Professor para:17 de outubro de  2025 06/10/2025
24/2025 Decretos Municipais Transfere, exclusivamente para os professores da Rede Municipal de Ensino, o ponto facultativo alusiüo ao Dia do Professor para:17 de outubro de 2025 02/10/2025
167/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/10/2025
166/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01/10/2025
23/2025 Decretos Municipais Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da 1° e 2° parcela do I.P.T.U (imposto predial e terrítorial urbano) 29/09/2025
165/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO  DE SERVIDOR 22/09/2025
1459/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 19/09/2025
164/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE   TÉCNICA, PARA A VALIAÇÃO DA SOLUÇÃO DE SISTEMA PROPOSTO PELA EMPRESA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR, POR MEIO DE PROVAS DE CONCEITO, PARA VERIFICAÇÃO DA ADERÊNCIA AO SISTEMA QUE SE PREDENTE COTRATA, OBJETO PREGÃO PRESENCIAL 27/2025 - PROCESSO 82/2025 E DA OU... 19/09/2025
163/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 19/09/2025
162/2025 Portarias DISPÕE SOBRE NOME DO SERVIDOR MUNICIPAL AUTORIZADO A CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAS NA AUSÊNCIA DOS MOTORISTAS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCÍAS 16/09/2025
161/2025 Portarias DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA PARA ASSUMIR EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I FEMININO 11/09/2025
160/2025 Portarias Fica instituída a Comissão Municipal para acomoanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE - VIVALEITE e das outras providências 11/09/2025 
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