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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2014
Número
101
Legislatura
2014
Ementa
Adesão Obrigatória a Rede de Esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP para imóveis com edificação e dá outras providências

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2014
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Lei Consolidada - 101/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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