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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2001 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2001 |
Número | ||
712 | ||
Legislatura | ||
2001 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE ELES - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
Arquivos
Número: 712 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 712/2001 | ||
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||
Lei Consolidada - 712/2001 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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