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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/1996
Número
60
Legislatura
1996
Ementa
Dispõe sobre alteração do número de vagas do Emprego Público Permanente de Professor.

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 60/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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