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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/1997
Número
62
Legislatura
1997
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISPÕE SOBRE O SETOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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