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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2018
Número
1104
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a Dedução de Materiais da Base de Cálculos do ISS Incidente Sobre Serviços de Construção Civil

Arquivos

Número: 1104
Alteram ou Revogam - 1104/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1104/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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