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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2017 |
Número | ||
1119 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.119/2017 - REVOGA A LEI 760 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.004, E INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESTABELECENDO NORMAS TRIBUTÁRIAS PARA O TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMBASADA NAS LEIS COMPLEMENTARES 116/2.003, 123/2.006 E 157/2.016. |
Arquivos
Número: 1119 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1119/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1119/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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