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LEGISLAÇÃO - Ofícios

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/08/2018
Número
85042018
Legislatura
2017-2020
Ementa

INFORMATIVO VALOR TERRA NUA - VTN- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1652/2015

Arquivos

Número: 85042018
Alteram ou Revogam - 85042018/2018
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Lei Consolidada - 85042018/2018
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