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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2020 |
Número | ||
192020 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de mascaras de proteção fácil no contexto da pandemia da covid-19 nos termos do decreto n° 64.959, de 04 de maio de 2020 do governo do estado de são Paulo e dá medidas correlatas |
Arquivos
Número: 192020 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 192020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 192020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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