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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/05/2020 |
Número | ||
202020 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece Critérios para entrega de kits de alimentação provenientes de estoque da merenda escolar aos alunos da rede municipal de ensino para enfretamento do estado de calamidade publica ocasionado pelo covid-19 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 202020 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 202020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 202020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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