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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/2020 |
Número | ||
12122020 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade em nível máximo (40%) aos funcionários públicos que estão lotados no setor da saúde por motivo de risco biológico da covid-19 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 12122020 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12122020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12122020/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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