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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2021 |
Número | ||
152021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da administração publica municipal, do artigo 8° da lei complementar n° 173, de 27 de maio de 2020 e dá providências correlatas |
Arquivos
Número: 152021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 152021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 152021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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