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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2021 |
Número | ||
222021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a criação de comissão mista para formulação do plano de ação do ART. 18, parágrafo único do decreto federal n° 10.540/2020, no âmbito municipal e da providências correlatas. |
Arquivos
Número: 222021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 222021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 222021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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