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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2021 |
Número | ||
232021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do decreto estadual n° 65.635 de 16 de abril de 2021, instituindo medidas transitórias, de caráter excepcional destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências correlatas. |
Arquivos
Número: 232021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 232021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 232021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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