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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2021 |
Número | ||
332021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito municipal do Decreto Estadual no 65.635, de 16 de abril de 2021, instituindo medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID- 19, e dá providências correlatas |
Arquivos
Número: 332021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 332021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 332021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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