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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/08/2012 |
Número | ||
9732012 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Estabelece diretrizes para implantação da politica municipal de resíduos sólidos e para elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos! |
Arquivos
Número: 9732012 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9732012/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9732012/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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