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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/09/2021 |
Número | ||
12822021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DEFINIDOS PELA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS NO UNICÍPIO DE UBIRAJARA |
Arquivos
Número: 12822021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12822021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12822021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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