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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2021 |
Número | ||
12902021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização para complementar e efetuar repasses ao Termo de Colaboração assinado com a entidade Casa de Amparo e Proteção a Criança de Duartina , e dá outras providências |
Arquivos
Número: 12902021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12902021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12902021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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