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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/12/2021 |
Número | ||
13062021 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a padronização da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos (ITBI), nos casos da primeira transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre eles, que decorram dos programas 'Minha Casa, Minha Vida' e 'Casa Verde e Amarela |
Arquivos
Número: 13062021 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13062021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13062021/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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