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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2001
Número
71201
Legislatura
2001-2004
Ementa

Dispõe sobre a majoração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles- ITBI e dá outras providências

Arquivos

Número: 71201
Alteram ou Revogam - 71201/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 71201/2001
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