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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2014
Número
1026
Legislatura
2013-2016
Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 54, PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000

Arquivos

Número: 1026
Alteram ou Revogam - 1026/2014
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Lei Consolidada - 1026/2014
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