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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/2015 |
Número | ||
1056 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a Lei n o 12.527/201 1, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ubirajara, cria normas e procedimentos e dá outras providências |
Arquivos
Número: 1056 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1056/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1056/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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