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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2023 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2021-2023 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO- CACS FUNDEB |
Arquivos
Número: 7 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 7/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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