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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/01/2023
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE

GRATIFICAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO

MUNICIPAL, COM FULCRO NO ART. 85, INCISO 1 DA LEI COMPLEMENTAR NO 01/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2023 - 10:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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