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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/10/2023 |
Número | ||
1397 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo do Município de Ubirajara a realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional ne 127, de 22 de dezembro 2622, e decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n° 7222 e a portaria GM/MS ne 1.135, de 16 de agosto de 2023, aos profissionais ocupantes dos cargos públicos privativos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliar de E |
Arquivos
Número: 1397 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1397/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1397/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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