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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2023 |
Número | ||
1404 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação do artigo 20 da Lei Municipal n° 1274/2021, de 17 de agosto de 2021 |
Arquivos
Número: 1404 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1404/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1404/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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