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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/09/2009
Número
887
Legislatura
2009-2013
Ementa

"Institui no Município de Ubirajara a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública — CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal

Arquivos

Número: 887
Alteram ou Revogam - 887/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 887/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 09:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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