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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/06/2024
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 25 á 50 - 2024 

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/07/2024 - 15:31

Modificações: Descricao:

Portaria 25 á 50 - 202...

29/07/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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