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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2024
Número
75
Legislatura
2021-2024
Ementa

Portaria 51 á 75 - 2024 

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/07/2024 - 15:32

Modificações: Descricao:

Portaria 51 á 75 - 2024 

situação: Ativa...

29/07/2024 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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