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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2024
Número
1426
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga a Lei Municipal no 1309/2022 e dá outras providências

Arquivos

Número: 1426
Alteram ou Revogam - 1426/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1426/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/09/2024 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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