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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2025
Número
1445
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui o Programa Emergencial Bolsa do Povo Educação Municipal, denominado — Frente de Trabalho da Educação; e da outras providencias. 

Arquivos

Número: 1445
Alteram ou Revogam - 1445/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1445/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/02/2025 - 15:19

Modificações: Descricao:

Institui o Programa Em...

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19/02/2025 - 15:18

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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19/02/2025 - 15:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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