LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2026
Número
1477
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE FICHA CONTABIL E AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1477

Alteram ou Revogam - 1477/2026
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Lei Consolidada - 1477/2026
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Movimentação

20/03/2026 - 09:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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