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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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760/2004 | ALTERAÇÕES DO TÍTULO II, CAPÍTULOS III, SEÇÃO I; DA LEI MUNICIPAL Nº 495/90, DE 31/12/1990, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 09/12/2004 | Detalhes |
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