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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1131/2018 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal da educação (FME) e dá outras providências | 21/03/2018 | Detalhes |
1/2018 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. | 07/03/2018 | Detalhes |
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