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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
19/2013 Regulamenta a LEI 12.527 de 18/11/2011 que dispõe sobre o Acesso a Informação pelo Cidadão. 26/11/2013
1/2013 Dispõe sobre fixação de valor mínimo do Imóvel Rural para fins de recolhimento sobre transmissão de "Inter Vivos". 02/01/2013
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