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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
23/2016 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/10/2016
21/2016 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DE TERRA NUA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/08/2016
9/2016 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 23/05/2016
6/2016 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/04/2016
5/2016 Dispõe sobre prorrogação de Feriado Municipal e dá outras providências. 30/03/2016
4/2016 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 21/03/2016
3/2016 DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E COMBATE A DENGUE NO MÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/02/2016
2/2016 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/01/2016
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